LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

elaboração da presente proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária é o resultado de um longo trabalho de investigação e de reflexão, com a participação de uma pluralidade de actores do sistema de justiça e da comunidade na elaboração do diagnóstico dos problemas e das propostas de solução

application/pdf Lei_Bases_Org_Judiciaria_-_Basic_Law_of_Judicial_Organisations.pdf — 284 KB

© 2019 Dullah Omar Institute | CMS Website by Juizi
Privacy Policy | Terms & Conditions