Alternativas à prisão em Moçambique: A implementação do trabalho socialmente útil
Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o ...
Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão introduzidas mudanças substanciais relacionadas com as alternativas à prisão e especificamente ao trabalho socialmente útil (TSU), este relatório avalia a implementação do TSU em Moçambique entre 2015 e 2019. Examina o seu uso pelos tribunais e a implementação pelo Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). As conclusões apontam para vários problemas de implementação, como o seu uso pouco frequente pelos tribunais, bem como desafios na monitoria dos infractores pelo Serviço de Penas Alternativas à Pena de Prisão (SPAPP). Vários problemas sistémicos foram encontrados, como falta de gestão, directrizes processuais e formações e falta de recursos materiais e financeiros necessários para a implementação efectiva do TSU. Independentemente de uma nova estrutura legal, é evidente que será necessário retirar lições valiosas do período em análise. Nas conclusões, o relatório aponta algumas recomendações para abordar as deficiências.
Oct 07, 2020
Alternatives to imprisonment in Mozambique: The implementation of community service orders
In December 2020 a revised Penal Code and new Criminal Procedure Code and Code o ...
In December 2020 a revised Penal Code and new Criminal Procedure Code and Code on the Implementation of Penalties will enter into force in Mozambique. While substantial changes related to alternatives to imprisonment and specifically to community service will be introduced, this report assesses the implementation of community service orders (CSO) in Mozambique between 2015 and 2019. It examines its use by the courts and implementation by the Department for Corrections. The findings point to several implementation problems, such as its infrequent if not rare use by the courts as well as challenges in monitoring offenders by the Service for Alternatives to Imprisonment. A number of systemic problems were found, such as the lack of management, procedural guidelines, and training; understaffing, and a serious lack of material and financial resources necessary for the effective implementation of CSO. Regardless of a new legal framework, it is submitted that valuable lessons need to be taken from the period under review. Based on the findings, the report concludes with recommendations to address the shortcomings.
Oct 07, 2020
Recommendations for reform of the National Prosecuting Authority
Following from previous work, this report looks at seven areas of reform for the ...
Following from previous work, this report looks at seven areas of reform for the National Prosecuting Authority (NPA). By its own admission the NPA is facing a long list of challenges, internally and externally. This report proposes seven areas of reform that can over the short to medium term, if followed, make a substantial and constructive contribution to rebuilding trust in the NPA. The seven areas are:
• the appointment of the NDPP and other senior officials
• the dismissal of the NDPP
• the prosecution policy directives
• referrals from other agencies
• informal mediation
• structuring the clusters of the NPA
• general oversight.
An unavoidable conclusion is that law reform is needed since the current legal framework enabled the hollowing-out and misuse of the NPA.
Aug 21, 2020
ACJR Submission on Criminal Matters Amendment Bill 2020
ACJR Submission on Criminal Matters Amendment Bill 2020 | April 2020 ...
ACJR Submission on Criminal Matters Amendment Bill 2020 | April 2020
Jul 23, 2020
