Alternativas à prisão em Moçambique: A implementação do trabalho socialmente útil

Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão introduzidas mudanças substanciais relacionadas com as alternativas à prisão e especificamente ao trabalho socialmente útil (TSU), este relatório avalia a implementação do TSU em Moçambique entre 2015 e 2019. Examina o seu uso pelos tribunais e a implementação pelo Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). As conclusões apontam para vários problemas de implementação, como o seu uso pouco frequente pelos tribunais, bem como desafios na monitoria dos infractores pelo Serviço de Penas Alternativas à Pena de Prisão (SPAPP). Vários problemas sistémicos foram encontrados, como falta de gestão, directrizes processuais e formações e falta de recursos materiais e financeiros necessários para a implementação efectiva do TSU. Independentemente de uma nova estrutura legal, é evidente que será necessário retirar lições valiosas do período em análise. Nas conclusões, o relatório aponta algumas recomendações para abordar as deficiências.

application/pdf Alternatives MOZ PORT 2020.pdf — 715 KB

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